Autorização para lecionar
O que é
A Autorização para Lecionar é uma medida administrativa formal e temporária concedida pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza — CEETEPS, com o propósito de permitir que um docente não habilitado ministre aulas em caráter excepcional por um período determinado, geralmente com vigência semestral. Sua fundamentação legal primária é estabelecida pela Deliberação CEE 207/2022, que define as qualificações para a atuação na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, e pela Indicação CEE 213/2021, que discorre sobre as qualificações para os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular.
A solicitação da Autorização para Lecionar é cabível apenas na ausência de docentes habilitados, após a Superintendência da Etec seguir um processo rigoroso para tentar preencher as vagas com professores habilitados e não será concedida para substituir docentes afastados para exercer atividades com Hora-Atividade Específica — HAE.
Responsáveis
| Guilherme Torres Pavani guilherme.pavani@cps.sp.gov.br Ramal: 3934 | Erika Pavarin erika.pavarin@cps.sp.gov.br Ramal: 4000 | Lucas Santos Feitosa lucas.feitosa@cps.sp.gov.br Ramal: 4005 |
Legislação
Publicações
Contato
DIVISÃO DE GESTÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ADMINISTRATIVO — DGSTADM
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