Atribuição de Aulas

O que é

A atribuição de aulas é um procedimento administrativo que tem como objetivo a fixação da carga horária dos docentes de Ensino Médio e Técnico no âmbito das Escolas Técnicas Estaduais. Este processo compete a Superintendência da Unidade Escolar e deve ser realizado em estrita obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público, motivação dos atos administrativos e garantia dos direitos trabalhistas. O procedimento de atribuição é estruturado em três etapas principais: a classificação docente, a elaboração do quadro geral de aulas e, por fim, o ato de atribuição de aulas, composto pelos momentos de manutenção de carga horária e posteriormente ampliação de carga horária.

Responsáveis

Legislação

• Deliberação Ceeteps nº 023/2015 – Estabelece os Procedimentos do Processo de Atribuição de Aulas 
• Portaria CETEC nº 1263/2017 – Especifica o Processo de Atribuição de Aulas e Regulamenta a Classificação Docente 

Publicações

• Material de apoio

Contato

DIVISÃO DE GESTÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ADMINISTRATIVO — DGSTADM 

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